Quem fecha um contrato de obra depois de 16 de outubro de 2026 está na fase mais arriscada da transição. A jornada não cai direto para 40 horas: ela passa a 42 horas em 16/12/2026 e chega às 40 horas em 16/12/2027, com dois repousos semanais desde a primeira fase.
As tabelas oficiais ainda não acompanharam essa mudança. A Caixa confirmou que o SINAPI será atualizado a partir da referência de janeiro de 2027, e o SICRO ainda não tem data. Em 1º de janeiro de 2027 também entram a CBS e a última etapa da reoneração da folha.
Quem assina nesse período sem resolver antes como essas mudanças serão tratadas no contrato assume a diferença sozinho.
Por que esse período é tão arriscado?
Porque três coisas acontecem ao mesmo tempo:
- a regra mudou: a Emenda Constitucional 141/2026 foi promulgada em 16/10/2026;
- as referências não mudaram: SINAPI e SICRO continuam com 44 horas e o divisor de 220 horas;
- o contrato vai ser executado em 2027, já com CBS, reoneração e jornada menor, em duas fases.
As mudanças são previsíveis, porque agora todo mundo sabe que elas vêm. As consequências, não: ninguém sabe hoje quais serão os encargos oficiais da nova jornada, o efeito real na produtividade de cada obra nem a carga efetiva da CBS e do IBS em cada contrato. É exatamente a situação que a Lei 14.133 prevê no art. 124, II, "d": fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que autorizam o reequilíbrio econômico-financeiro. Esse é o fundamento a citar nos pedidos.
1. A jornada vai direto para 40 horas?
Não. A redução acontece em duas fases, e o preço precisa considerar as duas:
| Período | Jornada semanal | Divisor mensal | Repousos semanais |
|---|---|---|---|
| Até 15/12/2026 | 44 horas | 220 h | 1 |
| De 16/12/2026 a 15/12/2027 | 42 horas | 210 h | 2 |
| A partir de 16/12/2027 | 40 horas | 200 h | 2 |
Um contrato assinado agora e executado ao longo de 2027 passa por pelo menos duas jornadas. Cada fase tem salário-hora, encargos, produtividade e prazo próprios, e o cronograma deve mostrar o que será executado em cada uma.
Orçar como se a jornada fosse direto para 40 horas superestima o custo dos primeiros meses. Orçar só com 44 horas subestima o contrato inteiro.
2. O edital foi orçado com 44 horas. O que pedir no esclarecimento?
Peça esclarecimento antes da proposta. O objetivo não é só saber se o orçamento considerou a nova jornada. A resposta do órgão precisa resolver três coisas:
- Reconhecimento: o órgão declara que o orçamento de referência não precificou as fases de 42 e de 40 horas.
- Critério: o órgão informa como o contrato será reequilibrado quando as tabelas oficiais forem atualizadas (por exemplo, pelos encargos sociais e pelo divisor publicados no SINAPI).
- Matriz de riscos: o órgão aloca à Administração o risco da mudança de jornada e dos seus efeitos na produtividade, na matriz de riscos do contrato (Lei 14.133, art. 6º, XXVII, e art. 103).
O direito ao reequilíbrio vem da lei, e não da resposta do órgão. Mas uma resposta que reconhece a defasagem, define o critério e aloca o risco é o documento que vai sustentar o pedido de reequilíbrio depois, sem discussão sobre se o licitante "deveria ter previsto".
[Empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [número], com fundamento no art. 164 da Lei nº 14.133/2021, solicita os seguintes esclarecimentos:
1. A Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16/10/2026, reduziu a jornada semanal para 42 horas a partir de 16/12/2026 e para 40 horas a partir de 16/12/2027, com dois repousos semanais. O orçamento de referência, elaborado com base no [SINAPI/SICRO] de [mês/ano], considerou essas duas fases no custo da mão de obra, nos encargos sociais, nas produtividades e no prazo? Em caso negativo, solicita-se que a Administração declare expressamente que esses efeitos não estão contemplados no preço de referência.
2. Qual será o critério de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato quando as referências oficiais forem atualizadas para a nova jornada? Solicita-se a indicação da metodologia, por exemplo a adoção dos encargos sociais e do divisor publicados pela Caixa a partir da referência de janeiro de 2027.
3. Na matriz de riscos do contrato, a qual parte foi alocado o risco da alteração da jornada e de seus efeitos sobre a produtividade e o prazo? Solicita-se que esse risco seja alocado à Administração, por se tratar de fato previsível de consequências incalculáveis (art. 124, II, "d", da Lei nº 14.133/2021).
[Local e data] – [Representante legal]
Se a resposta vier vaga ("será analisado nos termos da lei", "cabe ao licitante compor seu preço"), protocole um segundo pedido, mais incisivo, citando a resposta anterior e anexando a memória de cálculo:
A resposta publicada em [data] não esclareceu se o orçamento de referência contempla a jornada de 42 e de 40 horas instituída pela EC nº 141/2026, nem qual o critério de reequilíbrio aplicável. Conforme memória de cálculo anexa, a diferença entre a jornada de 44 horas e as fases de 42 e 40 horas representa aumento de aproximadamente [X]% no custo da mão de obra e de [Y]% no valor global estimado. Sem essa definição, o preço de referência fica abaixo do custo real de execução, em desacordo com o art. 23 da Lei nº 14.133/2021, e os licitantes não têm como formular propostas exequíveis e comparáveis. Reitera-se o pedido para que a Administração: (a) declare se a nova jornada está contemplada no orçamento; (b) informe o critério de reequilíbrio; e (c) aloque o risco à Administração na matriz de riscos. Na ausência de resposta objetiva, a empresa apresentará impugnação ao edital.
[Local e data] – [Representante legal]
Se ainda assim não houver resposta clara, impugne. A impugnação não deve se basear no "direito ao reequilíbrio", que a lei já garante. Ela deve atacar o que está errado no edital:
- orçamento de referência defasado: preço estimado abaixo do custo real de execução, em desacordo com o art. 23 da Lei 14.133, por não considerar uma mudança constitucional já promulgada;
- risco de propostas inexequíveis: licitantes que seguirem o orçamento do edital vão ofertar abaixo do custo;
- minuta sem critério e sem alocação do risco: o contrato não diz como uma mudança já conhecida será tratada, nem quem assume o risco na matriz.
O pedido da impugnação é a revisão do orçamento de referência para as fases de 42 e 40 horas ou, no mínimo, a inclusão na minuta do critério de reequilíbrio e da alocação do risco à Administração.
Prazos: pela Lei 14.133 (art. 164), esclarecimento e impugnação podem ser apresentados até 3 dias úteis antes da abertura. Nas licitações de empresas estatais, regidas pela Lei 13.303 (art. 87, § 1º), o prazo para impugnar é de até 5 dias úteis antes da data do certame. Com dois pedidos e uma possível impugnação, comece assim que o edital sair.
3. Os dois repousos semanais valem a partir de quando?
Desde 16/12/2026, já na fase de 42 horas, inclusive nos contratos públicos antigos que ainda mantêm as 44 horas. Com dois repousos, a semana de trabalho passa a ter no máximo cinco dias: se a obra trabalhar no sábado, a equipe precisa folgar em outro dia da semana. Isso muda a programação de serviços de fim de semana.
Uma liminar do STF de 12/11/2026 (ADIs 8041 e 8042), ainda sujeita a julgamento definitivo, permite distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8h24 até 15/12/2027, sem adicional de hora extra pelos minutos a mais. Considere isso na montagem da escala.
4. Os encargos sociais da proposta estão certos?
Provavelmente não, se vieram da tabela atual sem ajuste. Três correções:
- divisor: use 210 horas na fase de 42 horas e 200 horas na fase de 40 horas;
- dias pagos e não trabalhados: a parcela dos encargos que remunera repousos e feriados cresce com o segundo repouso semanal;
- INSS e FGTS: continuam com o mesmo percentual sobre a remuneração.
Com salário mensal fixo, o custo da hora trabalhada sobe cerca de 5% na fase de 42 horas (220 ÷ 210) e cerca de 10% na fase de 40 horas (220 ÷ 200). Se a sua conta der muito mais que isso, procure dupla contagem. O cálculo completo está em quanto sobe o custo da obra com o fim da escala 6x1.
Se o contrato pode gerar pedido de reequilíbrio, meça a produtividade da obra antes e depois de cada fase. Veja como medir a produtividade da obra antes de 16/12.
5. O que muda com a reforma tributária para esse contrato?
Se o contrato vai ser executado em 2027, ele já pega a CBS no lugar do PIS e da Cofins, e isso muda a parcela de tributos do BDI. Quatro pontos práticos:
- BDI: retire PIS e Cofins e inclua a CBS, considerando a não cumulatividade (a empresa paga sobre o preço e desconta créditos das compras). O resultado depende do perfil da obra.
- Compras públicas: nas contratações da Administração, o IBS e a CBS têm regra própria, com redução de alíquota e arrecadação destinada ao ente contratante.
- Caixa: o split payment começa de forma gradual em 2027 e as retenções federais na nota mudam com a extinção do PIS e da Cofins.
- Premissa registrada: deixe escrito na proposta qual alíquota e qual premissa de crédito foram usadas no BDI.
E o reequilíbrio tributário? A LC 214/2025 criou um regime próprio de reequilíbrio para a reforma (arts. 373 a 377), mas ele vale só para contratos que já estavam vigentes quando a lei entrou em vigor, em 16/01/2025, ou cuja proposta foi apresentada antes disso. Para uma proposta entregue agora, a CBS já é lei conhecida e esse regime não se aplica.
O que sobra para os contratos novos é a regra geral da Lei 14.133:
- art. 134: alteração de tributos depois da apresentação da proposta, com repercussão comprovada nos preços (por exemplo, alíquotas fixadas depois da proposta);
- art. 124, II, "d": efeitos incalculáveis da transição sobre a carga efetiva do contrato.
Por isso a premissa tributária registrada na proposta é essencial: sem ela, não há como provar o que mudou depois.
6. E a reoneração da folha?
A reoneração está no calendário da Lei 14.973/2024. Em 2027, empresas que recolhem pela CPRB pagam 15% de contribuição sobre a folha e 40% da CPRB. Em 2028, a CPRB acaba e a contribuição volta a 20% sobre a folha.
Como esse calendário já era lei quando a proposta foi feita, a reoneração entra no preço, e não no pedido de reequilíbrio. Reequilíbrio pela reoneração só cabe em contratos oriundos de propostas entregues antes da Lei 14.973/2024. Contratos que atravessam a virada para 2028 passam por dois regimes, e a proposta deve mostrar os dois.
7. O reajuste do contrato vai cobrir os aumentos?
Não. O reajuste anual corrige a inflação geral medida pelo índice do contrato. Ele não foi feito para cobrir mudanças específicas, como:
- a redução da jornada em duas fases;
- a mudança dos encargos sociais com o segundo repouso;
- o efeito da CBS e do IBS sobre a carga efetiva do contrato.
Essas mudanças são previsíveis, porque agora são conhecidas, mas suas consequências ainda são incalculáveis, porque dependem das tabelas oficiais, das alíquotas e do efeito real em cada obra. O caminho é o reequilíbrio, com pedido próprio e memória de cálculo, separado do reajuste. Contar com o reajuste para absorver essas diferenças é aceitar trabalhar meses com o preço errado.
8. A licitação já estava em andamento em 16/10/2026: muda alguma coisa?
Muda. A EC 141/2026 deu aos contratos públicos vigentes na promulgação um prazo para o aditivo de reequilíbrio antes de aplicar a jornada nova. A liminar do STF de 12/11/2026 (ADIs 8041 e 8042), ainda sujeita a julgamento definitivo, reduziu esse prazo de um ano para 180 dias e o estendeu às licitações que já estavam em andamento na promulgação: nesses casos, os 180 dias contam da assinatura do contrato, com reequilíbrio econômico-financeiro.
Na prática:
- edital publicado antes de 16/10/2026, mesmo com contrato assinado depois: há regra de transição e base para pedir o aditivo de reequilíbrio logo após a assinatura;
- edital publicado depois de 16/10/2026: não há regra de transição, e o tratamento da jornada precisa ser resolvido no esclarecimento (ponto 2).
Em qualquer dos casos, leve o pedido com memória de cálculo logo depois da assinatura, separando as fases de 42 e de 40 horas.
9. E nos contratos privados?
No contrato privado, não há regra de transição nem tabela oficial. Tudo depende do que está escrito.
Contratos já assinados:
- leia as cláusulas de reajuste, de reequilíbrio, de mudança de legislação e de tributos;
- verifique se o contrato prevê revisão por alteração da legislação trabalhista ou tributária;
- se houver base contratual, notifique o cliente formalmente, com memória de cálculo, assim que o impacto puder ser medido.
Contratos ainda não fechados:
- trate o assunto com o cliente antes de assinar, mostrando as fases de 42 e 40 horas, a reoneração e a CBS;
- inclua cláusula que permita o reequilíbrio depois que os fatos e as alíquotas se concretizarem, com critério de cálculo definido;
- defina no contrato quem assume o risco de mudança na escala por norma coletiva.
Checklist rápido
- ☐ Preço com as duas fases: 42 horas a partir de 16/12/2026 e 40 horas a partir de 16/12/2027.
- ☐ 1º pedido de esclarecimento protocolado: reconhecimento, critério e matriz de riscos.
- ☐ 2º pedido, mais incisivo, se a resposta foi vaga; impugnação se ainda não houver resposta clara.
- ☐ Prazo conferido: 3 dias úteis (Lei 14.133) ou 5 dias úteis (estatais, Lei 13.303).
- ☐ Escala revisada para dois repousos semanais.
- ☐ Encargos recalculados para cada fase, sem dupla contagem.
- ☐ BDI de 2027 com CBS e premissa tributária registrada na proposta.
- ☐ Reoneração de 2027 e fim da CPRB em 2028 no preço.
- ☐ Pedido de reequilíbrio separado do reajuste, com memória de cálculo.
- ☐ Edital anterior a 16/10/2026: aditivo pedido logo após a assinatura.
- ☐ Contratos privados: cláusulas atuais revisadas e cláusula de reequilíbrio nos novos.
Perguntas frequentes
A jornada cai direto para 40 horas?
Não. A jornada passa a 42 horas em 16/12/2026 e a 40 horas em 16/12/2027, conforme a EC 141/2026. Os dois repousos semanais valem desde a primeira fase.
O que pedir no esclarecimento de um edital orçado com 44 horas?
Que o órgão reconheça que o orçamento não considerou as fases de 42 e 40 horas, informe o critério de reequilíbrio e aloque esse risco à Administração na matriz de riscos. Se a resposta for vaga, faça um segundo pedido mais incisivo e, sem resposta clara, impugne o edital.
Dá para pedir reequilíbrio pela reoneração da folha?
Só em contratos oriundos de propostas entregues antes da Lei 14.973/2024. Para propostas posteriores, a reoneração já estava no calendário e precisa estar no preço.
O regime de reequilíbrio da LC 214 vale para contratos novos?
Não. Os arts. 373 a 377 da LC 214/2025 valem para contratos vigentes em 16/01/2025 ou com proposta anterior a essa data. Para contratos novos, a base é a Lei 14.133 (arts. 134 e 124, II, "d").
O reajuste anual cobre a nova jornada e a CBS?
Não. O reajuste corrige a inflação geral pelo índice do contrato. Mudanças específicas, como a jornada e os efeitos da reforma tributária, precisam ser tratadas por reequilíbrio.
O SINAPI já está atualizado para a nova jornada?
Ainda não. A Caixa confirmou a atualização a partir da referência de janeiro de 2027. O SICRO ainda não informou data.